Carlos Veras

(61) 3215-5870[email protected]Gabinete 870 — Anexo 3

Produção Legislativa — Segurança Pública

Total

proposições

Tipos

categorias distintas

Mais comum

1 projetos

Área

Seg. Pública

tema monitorado

Por Tipo

Por Situação

Tramitando em Conjunto

Evolução Anual

Todos os Projetos

(1)

PL 3740/2024Tramitando em Conjunto

Altera o art. 41 da Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para modificar as penas do crime de incêndio em mata ou floresta.

27/09/2024

Carlos Veras

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Emendas para Segurança Pública

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