
Felipe Carreras
3
proposições
2
categorias distintas
PL
2 projetos
Seg. Pública
tema monitorado
Por Tipo
Por Situação
- Aguardando Remessa ao …
- Tramitando em Conjunto
Evolução Anual
Todos os Projetos
(3)Requer informações ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, por intermédio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e demais órgãos competentes, acerca das ações de fiscalização, processos administrativos instaurados, sanções aplicadas, empresas punidas, encaminhamentos para apuração criminal, penas aplicadas e eventuais prisões de responsáveis no setor de suplementos alimentares.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar crimes relacionados a brigas entre torcidas organizadas.
Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para determinar que, nos casos de manipulação de resultados, a Justiça Desportiva deverá garantir que as penalidades aplicadas sejam proporcionais e consistentes com o princípio da igualdade.