
Total
2
proposições
Tipos
1
categorias distintas
Mais comum
PL
2 projetos
Área
Seg. Pública
tema monitorado
Por Tipo
Por Situação
- Pronta para Pauta
- Tramitando em Conjunto
Evolução Anual
Todos os Projetos
(2)PL
PL 519/2026Tramitando em Conjunto
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - Lei de Crimes Ambientais, para tipificar a incitação, transmissão e propagação de conteúdos de ódio e violência contra animais nos meios digitais, estabelecendo agravantes e causas de aumento de pena.
11/02/2026
PL
PL 4220/2025Pronta para Pauta
Cria causas de aumento de pena nos crimes de ameaça, perseguição e de violência psicológica contra a mulher para os casos em que tais delitos forem cometidos por meio do campo de mensagem do arranjo de pagamento instantâneo (Pix).
26/08/2025