Sandro Alex

(61) 3215-5221[email protected]Gabinete 221 — Anexo 4

Produção Legislativa — Segurança Pública

Total

proposições

Tipos

categorias distintas

Mais comum

1 projetos

Área

Seg. Pública

tema monitorado

Todos os Projetos

(1)

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer valor de multa e critério de fixação pelo juízo competente.