PL 3048/2025Segurança PúblicaAguardando Designação de Relator(a)
ALTERA A LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA), PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A CRIAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE CENTROS DE REFERÊNCIA DE ATENDIMENTO À MULHER (CRAM) NOS ESTADOS, NO DISTRITO FEDERAL E NOS MUNICÍPIOS.
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Histórico de Tramitação
Despacho
A Relatora, Dep. Gisela Simona, deixou de ser membro da Comissão
Palavras-chave
AlteraçãoLei Maria da Penha (2006)obrigatoriedadeimplantaçãoCentro de Referência de Atendimento à Mulher (CRAM)Acolhimento (saúde)orientaçãoAtendimento multiprofissionalAtendimento humanizadoMulherVítimaViolência domésticadiretrizes.
Informações
Data de Apresentação
24 de junho de 2025
Tema
Segurança Pública
Tipo
PL
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Status Atual
Órgão
CMULHER
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Despacho
A Relatora, Dep. Gisela Simona, deixou de ser membro da Comissão