Estabelece normas gerais de segurança, operação e responsabilidade para o balonismo tripulado livre recreativo no Brasil, com exigências de certificação, seguro, habilitação, informação ao consumidor, requisitos para equipamentos e protocolo de revisão regulatória em caso de acidentes com vítimas.
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Despacho
Apresentação do PL n. 3012/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Daniela do Waguinho (UNIÃO/RJ), que "Estabelece normas gerais de segurança, operação e responsabilidade para o balonismo tripulado livre recreativo no Brasil, com exigências de certificação, seguro, habilitação, informação ao consumidor, requisitos para equipamentos e protocolo de revisão regulatória em caso de acidentes com vítimas".
Autor
Daniela do WaguinhoData de Apresentação
23 de junho de 2025
Tema
Segurança Pública
Tipo
PL
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CESPO
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Despacho
Designada Relatora, Dep. Luisa Canziani (PSD-PR), para o PL 3002/2025, ao qual esta proposição está apensada.