PL 2826/2025Direito PenalAguardando Designação de Relator(a)
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), para reforçar a vedação à liberdade provisória e outras medidas cautelares diversas da prisão para crimes hediondos e equiparados
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Histórico de Tramitação
Despacho
Apensação da proposição PL-4048/2025 à proposição PL-2826/2025.
Palavras-chave
AlteraçãoCódigo de Processo Penal (1941)Lei dos Crimes Hediondos (1990)proibiçãoliberdade provisóriaobrigatoriedadeprisão preventivahipótesecrime hediondocritérioexceção.
Informações
Autor
André FigueiredoData de Apresentação
11 de junho de 2025
Tema
Direito Penal
Tipo
PL
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Status Atual
Órgão
MESA
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Despacho
Apensação da proposição PL-4048/2025 à proposição PL-2826/2025.