PL 2248/2025Direito PenalAguardando Designação de Relator(a)

Altera o art. 157, § 3º, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para majorar a pena do crime de latrocínio para até 40 anos.

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Despacho

Apresentação do PL n. 2248/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Sargento Fahur (PSD/PR), que "Altera o art. 157, § 3º, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para majorar a pena do crime de latrocínio para até 40 anos".

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