PL 2241/2025Direito PenalAguardando Designação de Relator(a)
Institui o Sistema Nacional de Alocação Presidiária e Execução Penal (SINAPE), o Sistema Nacional de Classificação de Risco Penal (SINCRIP) e o Sistema Nacional de Acompanhamento da Execução Penal (SINAEP), disciplina a gestão de estabelecimentos penais por meio de parcerias público-privadas e dá outras providências.
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Histórico de Tramitação
Despacho
Recebimento pela CCJC.
Palavras-chave
CriaçãoSistema Nacional de Alocação Presidiária e Execução Penal (SINAPE)Sistema Nacional de Classificação de Risco Penal (SINCRIP)Sistema Nacional de Acompanhamento da Execução Penal (SINAEP)Parceria público-privada (PPP)gestãoestabelecimento penaldiretrizes.
Informações
Autor
General PazuelloData de Apresentação
12 de maio de 2025
Tema
Direito Penal
Tipo
PL
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Status Atual
Órgão
CCJC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Despacho
Recebimento pela CCJC.