PL 2162/2025Direito PenalAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Estabelece critérios para a concessão da prisão domiciliar, vedando o cumprimento da pena em imóveis de luxo de propriedade do condenado ou de seus familiares, que representem ostentação desproporcional a natureza restritiva da medida e dá outras providências.
Gemini AI
Análise Inteligente
Login necessário
Faça login para gerar análises inteligentes com o Google Gemini AI. A análise inclui resumo executivo, impacto em segurança pública e linha do tempo da tramitação.
Histórico de Tramitação
Despacho
O Relator, Dep. Coronel Assis, deixou de ser membro da Comissão
Palavras-chave
Proibiçãocumprimentopenaprisão domiciliarimóvel própriobens de luxodiretrizes.
Informações
Data de Apresentação
07 de maio de 2025
Tema
Direito Penal
Tipo
PL
Situação
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Status Atual
Órgão
CSPCCO
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Despacho
O Relator, Dep. Coronel Assis, deixou de ser membro da Comissão