PL 2123/2025Direito PenalAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para determinar a monitoração eletrônica do condenado em primeira instância pelo crime previsto no art. 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.
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Histórico de Tramitação
Despacho
A Relatora, Dep. Gisela Simona, deixou de ser membro da Comissão
Palavras-chave
AlteraçãoCódigo de Processo Penal (1941)Crime sexual contra vulnerávelestupro de vulnerávelmonitoração eletrônicacondenadoprimeira instânciacriançaadolescentevítimaviolência sexualPrincípio da proteção integral da criança e do adolescentecombatereincidênciapedofilia.
Informações
Autor
Soraya SantosData de Apresentação
06 de maio de 2025
Tema
Direito Penal
Tipo
PL
Situação
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Status Atual
Órgão
CCJC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Despacho
A Relatora, Dep. Gisela Simona, deixou de ser membro da Comissão