PL 1719/2025Direito PenalPronta para Pauta
Altera o artigo 12 da Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, para instituir o Protocolo de Proteção em Casos de Retratação ou Alteração de Versão de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.
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Histórico de Tramitação
Palavras-chave
Alteraçãolei federalcriaçãoProtocolo de Proteção em Casos de Retratação ou Alteração de Versãoescuta especializadacriançaadolescentevítimatestemunhaviolênciadireitos da criança e do adolescentemedida de proteçãorevitimização.
Informações
Autor
Rafael BritoData de Apresentação
15 de abril de 2025
Tema
Direito Penal
Tipo
PL
Situação
Pronta para Pauta
Status Atual
Órgão
CPASF
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Despacho
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação.