PL 1689/2025Direito PenalAguardando Designação de Relator(a)
Dispõe sobre cadastro de motoristas e usuários de aplicativos de transporte, dos impedimentos para figurar como motorista e altera o art. 92 do Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
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Histórico de Tramitação
Despacho
Recebimento pela CCJC.
Palavras-chave
ObrigatoriedadePlataforma digitalTransporte por aplicativoexigênciaAntecedente criminalcadastromotorista. _ AlteraçãoCódigo Penal (1940)Efeito da condenaçãoproibiçãoatuaçãomotorista de aplicativocondenadoviolência domésticamulhercriançaadolescenteidosoCrime contra a dignidade sexual.
Informações
Autor
Alex ManenteData de Apresentação
14 de abril de 2025
Tema
Direito Penal
Tipo
PL
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Status Atual
Órgão
CCJC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Despacho
Recebimento pela CCJC.