PL 1361/2026Direito PenalAguardando Autorização do Despacho
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal), para modificar o crime de estelionato.
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Histórico de Tramitação
Despacho
Apresentação do PL n. 1361/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Kim Kataguiri (MISSÃO/SP), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal), para modificar o crime de estelionato".
Palavras-chave
AlteraçãoCódigo Penal (1940)Crime contra o patrimôniocessãoempréstimoDados bancáriosfinalidadeestelionatofraude eletrônicaGolpe financeiroaumento da pena.
Informações
Autor
Kim KataguiriData de Apresentação
24 de março de 2026
Tema
Direito Penal
Tipo
PL
Situação
Aguardando Autorização do Despacho
Status Atual
Órgão
MESA
Regime
.
Apreciação
Indefinida
Despacho
Apresentação do PL n. 1361/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Kim Kataguiri (MISSÃO/SP), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal), para modificar o crime de estelionato".