Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar casos específicos de extorsão.
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Despacho
Apresentação do PL n. 1230/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pedro Aihara (PRD/MG), que "Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar casos específicos de extorsão".
Autor
Pedro AiharaData de Apresentação
17 de março de 2026
Tema
Segurança Pública
Tipo
PL
Situação
Aguardando Autorização do Despacho
Órgão
MESA
Regime
.
Apreciação
Indefinida
Despacho
Apresentação do PL n. 1230/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pedro Aihara (PRD/MG), que "Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar casos específicos de extorsão".