Altera a Lei nº 9.986, de 17 de julho de 2000, para prever mecanismo de seleção para cargos de direção em agências reguladoras e disciplinar hipóteses de perda do mandato, e dá outras providências.
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Despacho
Apresentação do PL n. 1219/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Arlindo Chinaglia (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 9.986, de 17 de julho de 2000, para prever mecanismo de seleção para cargos de direção em agências reguladoras e disciplinar hipóteses de perda do mandato, e dá outras providências. ".
Autor
Arlindo ChinagliaData de Apresentação
17 de março de 2026
Tema
Direito Penal
Tipo
PL
Situação
Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Órgão
MESA
Regime
.
Apreciação
Indefinida
Despacho
Apresentação do PL n. 1219/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Arlindo Chinaglia (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 9.986, de 17 de julho de 2000, para prever mecanismo de seleção para cargos de direção em agências reguladoras e disciplinar hipóteses de perda do mandato, e dá outras providências. ".