PL 1054/2026Direito PenalAguardando Designação de Relator(a)

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a constituição ou utilização fraudulenta de entidade privada com simulação de finalidade pública para obtenção de recursos públicos.

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Histórico de Tramitação

4 registros

Despacho

Recebimento pela CCJC.

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penal (1940)Crime praticado por particular contra a administração em geraltipificação de condutatipicidade penalformaçãoorganizaçãomanutençãoutilizaçãoEntidade sem fins lucrativossimulaçãointeresse públicofinalidadeliberaçãorecursos públicosaumento da penaagravação penal.