PL 988/2026Direito PenalTramitando em Conjunto
Altera o Código Penal para tipificar a promoção organizada de conteúdos que incitem violência, discriminação ou desumanização de mulheres no contexto de movimentos misóginos.
Altera o O Decreto-Lei nº 2.848 de 1940.
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Histórico de Tramitação
Despacho
Recebimento pela CCJC.
Palavras-chave
AlteraçãoCódigo Penal (1940)Crime contra a paz públicatipicidade penalorganizaçãoIncitação ao crimemisoginiaDiscriminaçãocrime violentovítimamulhertipificação de condutaaumento da pena.
Informações
Autor
Duda SalabertData de Apresentação
06 de março de 2026
Tema
Direito Penal
Tipo
PL
Situação
Tramitando em Conjunto
Status Atual
Órgão
CCJC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Despacho
Recebimento pela CCJC.