PL 875/2026Direito PenalTramitando em Conjunto
Altera o Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal) para aumentar a pena do crime de tráfico de pessoas e a Lei nº 8.072/1990 (Lei de Crimes Hediondos) para incluir expressamente tal delito, em todas as suas modalidades, no rol de crimes hediondos.
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Histórico de Tramitação
Despacho
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/04/2026.
Palavras-chave
AlteraçãoCódigo Penal (1940)Lei dos Crimes Hediondos (1990)Crime contra a liberdade individualaumento da penaTráfico de pessoascrime hediondo.
Informações
Autor
Cabo Gilberto SilvaData de Apresentação
03 de março de 2026
Tema
Direito Penal
Tipo
PL
Situação
Tramitando em Conjunto
Status Atual
Órgão
CCP
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Despacho
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/04/2026.