PL 808/2026Direito PenalTramitando em Conjunto
Altera o Decreto-Lei n.º 2.848/1940 (Código Penal) e a Lei n.º 7.210/1984 (Lei de Execução de Execução Penal) para elevar a pena e aumentar o limite máximo de cumprimento das penas privativas de liberdade, nos crimes de feminicídio.
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Histórico de Tramitação
Despacho
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/03/2026.
Palavras-chave
AlteraçãoCódigo Penal (1940)Lei de Execução Penal (1984)crime contra a vidaaumento da penaFeminicídiolimite máximoPena privativa de liberdade.
Informações
Autor
Delegado PalumboData de Apresentação
27 de fevereiro de 2026
Tema
Direito Penal
Tipo
PL
Situação
Tramitando em Conjunto
Status Atual
Órgão
CCP
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Despacho
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/03/2026.