PL 781/2026Direito PenalAguardando Designação de Relator(a)

Tipifica o crime de Coação à Internação ou Procedimento Médico Indevido, dispõe sobre as sanções administrativas e cíveis aplicáveis às unidades de saúde e operadoras, e dá outras providências.

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

Gemini AI

Análise Inteligente

Faça login para gerar análises inteligentes com o Google Gemini AI. A análise inclui resumo executivo, impacto em segurança pública e linha do tempo da tramitação.

Histórico de Tramitação

4 registros

Despacho

Apresentação do PL n. 781/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Tipifica o crime de Coação à Internação ou Procedimento Médico Indevido, dispõe sobre as sanções administrativas e cíveis aplicáveis às unidades de saúde e operadoras, e dá outras providências".

Ver documento

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penal (1940)periclitação da vida e da saúdetipicidade penalcoaçãoconstrangimentoameaçamédicoprofissional de saúderealizaçãoprocedimento médicointernação hospitalarpacienteunidade de saúdeausênciajustificativatipificação de condutaaumento da pena.