PL 761/2026Direito PenalAguardando Designação de Relator(a)
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre o registro e a consideração de atos infracionais graves praticados por adolescentes após o atingimento da maioridade penal.
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Histórico de Tramitação
Despacho
Recebimento pelo(a) CPASF.
Palavras-chave
AlteraçãoEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)Código Penal (1940)adolescente em conflito com a leimenor de idadeato infracionalequiparaçãocrime dolosocrime hediondoaplicação da leiprincípio da individualização da penamaioridade penalcaráter sigilosoregistro.
Informações
Autor
Neto CarlettoData de Apresentação
25 de fevereiro de 2026
Tema
Direito Penal
Tipo
PL
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Status Atual
Órgão
CPASF
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Despacho
Recebimento pelo(a) CPASF.