PL 635/2026Direito PenalTramitando em Conjunto
Cria o Cadastro Nacional de Inabilitados para a Guarda de Animais (CNIGA) e altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais).
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Histórico de Tramitação
Despacho
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/03/2026.
Palavras-chave
AlteraçãoLei dos Crimes Ambientais (1998)criaçãocadastroâmbito nacionalpessoa físicapessoa jurídicacondenadomaus-tratosanimalproibiçãoguarda de animaispenalidade administrativamulta.
Informações
Autor
Yandra MouraData de Apresentação
20 de fevereiro de 2026
Tema
Direito Penal
Tipo
PL
Situação
Tramitando em Conjunto
Status Atual
Órgão
CCP
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Despacho
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/03/2026.