PL 634/2026Direito PenalAguardando Designação de Relator(a)
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre o planejamento sucessório de animais de estimação.
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Histórico de Tramitação
Despacho
Recebimento pelo(a) CMADS.
Palavras-chave
AlteraçãoCódigo Civil (2002)planejamentosucessão (direito civil)animal domésticotestamentonomeaçãotutor de animalencargo financeiroproteção animaldefesa dos direitos animais.
Informações
Autor
Yandra MouraData de Apresentação
20 de fevereiro de 2026
Tema
Direito Penal
Tipo
PL
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Status Atual
Órgão
CMADS
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Despacho
Recebimento pelo(a) CMADS.