PL 626/2026Direito PenalAguardando Designação de Relator(a)
Institui o Marco Legal de Integridade e Fiscalização de Pessoas Expostas Politicamente, estabelece diretrizes para identificação, monitoramento e auditoria baseados em risco, e dá outras providências.
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Histórico de Tramitação
Despacho
Recebimento pelo(a) CASP.
Palavras-chave
Garantiaatuaçãoagente públicoMonitoramentopessoapolíticaautoridadeparentecolaboradorriscos (segurança)lavagem de dinheirocorrupçãoocultaçãobenspatrimôniointerposta pessoaresponsabilizaçãoenriquecimento ilícitocrimediretrizes.
Informações
Data de Apresentação
20 de fevereiro de 2026
Tema
Direito Penal
Tipo
PL
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Status Atual
Órgão
CASP
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Despacho
Recebimento pelo(a) CASP.