PL 566/2026Direito PenalAguardando Apensação
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para ampliar o prazo máximo de internação e a idade de liberação compulsória.
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Histórico de Tramitação
Despacho
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/03/2026.
Palavras-chave
AlteraçãoEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)ampliaçãoprazo máximomedida socioeducativamedida privativa de liberdademenor de idadeadolescente em conflito com a leiliberação compulsóriaidade máxima.
Informações
Autor
Delegado PalumboData de Apresentação
13 de fevereiro de 2026
Tema
Direito Penal
Tipo
PL
Situação
Aguardando Apensação
Status Atual
Órgão
CCP
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Despacho
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/03/2026.