PL 482/2026Direito PenalTramitando em Conjunto
Revoga o Art. 80 da lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 extinguindo o auxílio reclusão.
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Histórico de Tramitação
Despacho
Apensação desta proposição ao PL 5821/2025.
Palavras-chave
Revogaçãodispositivo legalLei de Benefícios da Previdência Social (1991)extinçãoAuxílio-reclusãoAssistência materialBenefício previdenciáriodependenteseguradopresoprisãoregime fechado.
Informações
Autor
Kim KataguiriData de Apresentação
11 de fevereiro de 2026
Tema
Direito Penal
Tipo
PL
Situação
Tramitando em Conjunto
Status Atual
Órgão
CPASF
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Despacho
Apensação desta proposição ao PL 5821/2025.