PL 464/2026Direito PenalAguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) para dispor sobre a responsabilização por interdição abusiva

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Despacho

Apresentação do PL n. 464/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Eriberto Medeiros (PSB/PE), que "Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) para dispor sobre a responsabilização por interdição abusiva".

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Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Civil (2002)Estatuto da Pessoa Idosa (2003)herançaexclusão da sucessão por indignidadesucessão hereditáriainterdição abusivaapropriação indébitabensfraudeproteçãoidosoabuso de direitodesvio de poderaumento da pena.