PL 435/2026Direito PenalTramitando em Conjunto
Acrescenta o art. 88-A à Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para criminalizar a recusa injustificada à permanência de acompanhante ou atendente pessoal de pessoa com deficiência durante internação ou observação em unidade de saúde.
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Histórico de Tramitação
Despacho
Apensação desta proposição ao PL 2930/2025.
Palavras-chave
AlteraçãoEstatuto da Pessoa com Deficiência (2015)tipificação de condutaimpedimentorestriçãoausênciajustificativapermanênciaacompanhante de pessoa com deficiênciapaciente internadounidade de saúdepenalidade.
Informações
Autor
Roberto Monteiro PaiData de Apresentação
10 de fevereiro de 2026
Tema
Direito Penal
Tipo
PL
Situação
Tramitando em Conjunto
Status Atual
Órgão
CCJC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Despacho
Apensação desta proposição ao PL 2930/2025.