PL 332/2026Direito PenalTramitando em Conjunto
Revoga o art. 59 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), que pune a vadiagem.
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Histórico de Tramitação
Despacho
Apensação desta proposição ao PL 3158/2021.
Palavras-chave
AlteraçãoLei das Contravenções Penais (1941)RevogaçãoDispositivo legalVadiagemOciosidade.
Informações
Autor
Roberto Monteiro PaiData de Apresentação
05 de fevereiro de 2026
Tema
Direito Penal
Tipo
PL
Situação
Tramitando em Conjunto
Status Atual
Órgão
CCJC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Despacho
Apensação desta proposição ao PL 3158/2021.