PL 299/2026Direito PenalAguardando Designação de Relator(a)
Altera a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
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Histórico de Tramitação
Despacho
Apensação do PL 683/2026 a esta proposição.
Palavras-chave
AlteraçãoLei dos Crimes Ambientais (1998)aumento da penaagravação penalmaus-tratoscrueldadeanimalcriaçãocadastroâmbito nacionalcondenadocontrole estatalproteção animal.
Informações
Autor
Alex ManenteData de Apresentação
04 de fevereiro de 2026
Tema
Direito Penal
Tipo
PL
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Status Atual
Órgão
CMADS
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Despacho
Apensação do PL 683/2026 a esta proposição.