PL 39/2026Direito Penal
Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para incluir os atos infracionais de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação de animais e endurecer a hipótese de aplicação da medida socioeducativa de internação
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Histórico de Tramitação
Despacho
Apresentação do PL n. 39/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP/PE), que "Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para incluir os atos infracionais de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação de animais e endurecer a hipótese de aplicação da medida socioeducativa de internação".
Palavras-chave
AlteraçãoEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)aplicaçãomedida privativa de liberdademedida socioeducativainternaçãocriançaadolescenteagressormaus-tratosviolênciamutilaçãoanimalobrigatoriedadeassistência psicológicaassistência psicossocialposterioridadecumprimento
Informações
Status Atual
Órgão
CCP
Regime
.
Apreciação
Indefinida
Despacho
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/02/2026.