PL 6183/2025Direito PenalTramitando em Conjunto
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar como crime a disponibilização, contratação, cessão ou locação de animais em atividades de guarda patrimonial.
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Histórico de Tramitação
Despacho
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026.
Palavras-chave
AlteraçãoLei dos Crimes Ambientais (1998)tipificação de condutadisponibilizaçãocontrataçãocessãolocaçãoanimalguarda patrimonialpena.
Informações
Autor
Duda SalabertData de Apresentação
04 de dezembro de 2025
Tema
Direito Penal
Tipo
PL
Situação
Tramitando em Conjunto
Status Atual
Órgão
CCP
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Despacho
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026.