PL 6084/2025Direito PenalAguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta o § 4º ao art. 133 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para dispor sobre o abandono material ou moral de pessoa sob cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, especialmente se pessoa com deficiência.

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Despacho

Apresentação do PL n. 6084/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Acrescenta o § 4º ao art. 133 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para dispor sobre o abandono material ou moral de pessoa sob cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, especialmente se pessoa com deficiência".

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Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penal (1940)Periclitação da vida e da saúdetipificação de condutaabandono materialabandono afetivoabandono intelectualdependentepessoa com deficiênciadiretrizes.