PL 6038/2025Direito PenalAguardando Designação de Relator(a)
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de desinformação dolosa em saúde pública praticada por profissional da saúde, agente público ou agente político.
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Histórico de Tramitação
Despacho
Recebimento pela CCJC.
Palavras-chave
AlteraçãoCódigo Penal (1940)crime contra a saúde públicatipificação de condutadesinformação em saúde públicaprofissional de saúdeagente públicoagente políticoaumento penaagravação penalexcludente de ilicitude.
Informações
Autor
Duda SalabertData de Apresentação
29 de novembro de 2025
Tema
Direito Penal
Tipo
PL
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Status Atual
Órgão
CCJC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Despacho
Recebimento pela CCJC.