PL 5480/2025Direito PenalAguardando Designação de Relator(a)

Tipifica como crime o desacato a profissional de saúde no exercício de sua profissão ou em razão dela.

Altera o Decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

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Histórico de Tramitação

4 registros

Despacho

Recebimento pela CCJC.

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penal (1940)Tipificação de condutaOfensaViolência físicaIntegridade físicaIntegridade psicológicaProfissional de saúdeExercício profissional.