Tipifica penalmente a fraude em concurso público ou processo seletivo para ingresso em cargo, emprego ou função pública; dispõe sobre a perda automática do cargo e o ressarcimento ao erário; e altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.