PL 4900/2025Direito PenalAguardando Designação de Relator(a)
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), acrescentando o inciso VI ao art. 323 do Código de Processo Penal.
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Histórico de Tramitação
Despacho
Recebimento pela CCJC.
Palavras-chave
AlteraçãoCódigo de Processo Penal (1941)proibiçãofiançacrimesubtraçãoSemovente domesticável de produçãoAbigeatoanimalfurto de gado.
Informações
Autor
SandersonData de Apresentação
01 de outubro de 2025
Tema
Direito Penal
Tipo
PL
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Status Atual
Órgão
CCJC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Despacho
Recebimento pela CCJC.