PL 4847/2025Direito PenalAguardando Deliberação
Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para incluir a modalidade culposa no crime de lavagem de dinheiro.
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Histórico de Tramitação
Palavras-chave
AlteraçãoLei de Lavagem de Dinheiro (1998)tipificação de condutatipicidade penalcrime culposonegligênciaimperíciaimprudênciacontrolediligênciaaumento da penacritériocargo (direito do trabalho)profissionalviolaçãocompliancecontrole internoinstituição financeira.
Informações
Data de Apresentação
30 de setembro de 2025
Tema
Direito Penal
Tipo
PL
Situação
Aguardando Deliberação
Status Atual
Órgão
CSPCCO
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Despacho
Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela rejeição.