PL 4834/2025Direito PenalAguardando Encaminhamento

Altera o Decreto-lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 – Lei das Contravenções Penais, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para agravar as sanções decorrentes da perturbação do trabalho ou sossego alheio.

Gemini AI

Análise Inteligente

Faça login para gerar análises inteligentes com o Google Gemini AI. A análise inclui resumo executivo, impacto em segurança pública e linha do tempo da tramitação.

Histórico de Tramitação

4 registros

Despacho

Apresentação do PL n. 4834/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ), que "Altera o Decreto-lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 – Lei das Contravenções Penais, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para agravar as sanções decorrentes da perturbação do trabalho ou sossego alheio".

Ver documento

Palavras-chave

AlteraçãoLei das Contravenções Penais (1941)Código de Trânsito Brasileiro (1997)Contravenção referente à paz públicaaumento da penaPerturbação do trabalhoPerturbação do sossego alheioinfração de trânsitoveículoequipamento de somEscapamento (veículo automotor).