PL 4763/2025Direito PenalTramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para criar tipo penal específico para homicídio doloso na direção de veículo automotor em estado de embriaguez ou sob influência de drogas, e dá outras providências

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Histórico de Tramitação

4 registros

Despacho

Apresentação do PL n. 4763/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Adriano do Baldy (PP/GO), que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para criar tipo penal específico para homicídio doloso na direção de veículo automotor em estado de embriaguez ou sob influência de drogas, e dá outras providências".

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Palavras-chave

AlteraçãoCódigo de Trânsito Brasileiro (1997)tipificação penalhomicídio dolosodolo eventualmotorista embriagadomotorista alcoolizadocondução sob efeito de substância psicoativacondução perigosacrime inafiançável.