PL 4481/2025Direito PenalAguardando Designação de Relator(a)

Altera o art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer, como efeito da condenação, a interdição para o exercício do comércio, no caso de comprovação de constituição ou utilização de empresa mercantil para o fim de permitir ou facilitar a prática de crime, e dá outras providências.

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Despacho

Apresentação do PL n. 4481/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF), que "Altera o art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer, como efeito da condenação, a interdição para o exercício do comércio, no caso de comprovação de constituição ou utilização de empresa mercantil para o fim de permitir ou facilitar a prática de crime, e dá outras providências. ".

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Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penal (1940)efeito da condenaçãointerdiçãoatividade comercialutilizaçãoempresacrimecancelamentoCadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).