PL 4284/2025Direito PenalTramitando em Conjunto
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a majoração da pena para o crime de maus-tratos contra os animais.
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Histórico de Tramitação
Despacho
Apresentação do PL n. 4284/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA), que "Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a majoração da pena para o crime de maus-tratos contra os animais.".
Palavras-chave
AlteraçãoLei dos Crimes Ambientais (1998)aumento da penacrimemaus-tratosanimal.
Informações
Autor
Rogéria SantosData de Apresentação
28 de agosto de 2025
Tema
Direito Penal
Tipo
PL
Situação
Tramitando em Conjunto
Status Atual
Órgão
CCJC
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Despacho
Recebimento pela CCJC.