PL 4277/2025Direito PenalTramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o crime de matar animal sem justa causa.

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Histórico de Tramitação

4 registros

Despacho

Recebimento pela CCJC.

Palavras-chave

AlteraçãoLei dos Crimes Ambientais (1998)tipificação de condutamorte de animalausênciajusta causa (processo penal)critérioaumento da penamotivo torpecrueldadeexceçãoritual religioso.