PL 4211/2025Direito PenalTramitando em Conjunto

Altera o artigo 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para aumentar a pena contra crime de maus tratos contra animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.

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Histórico de Tramitação

4 registros

Despacho

Recebimento pela CCJC.

Palavras-chave

AlteraçãoLei dos Crimes Ambientais (1998)aumento da penaMaus-tratosanimalpenalidadeobrigatoriedadeintegralidaderessarcimentoDespesa veterináriatratamento veterinário.