PL 4091/2025Direito PenalAguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de Abril de 2014 (Marco Civil da Internet), e dá outras providências.

Altera as Leis nº 8.069 de 1990 e 1.0406 de 2002.

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Histórico de Tramitação

4 registros

Despacho

Recebimento pelo(a) CPASF.

Palavras-chave

AlteraçãoMarco Civil da Internet (2014)regulaçãodireitosusuáriorede social digital. _ Critérioexclusãosuspensãoconta de usuárioRemoção de conteúdoperfil de usuárioLiberdade de expressão. _ AlteraçãoEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)crimeconteúdo digitalsexualização precoceAdultização de crianças e adolescentes. _ AlteraçãoCódigo Civil (2002)inaplicaçãoresponsabilidade civilReparação do danoAplicação de internetAto ilícitoconteúdo de usuário.