PL 4061/2025Direito PenalTramitando em Conjunto
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena de crimes praticados contra crianças e adolescentes.
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Histórico de Tramitação
Despacho
Apensação desta proposição ao PL 4789/2023.
Palavras-chave
AlteraçãoEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)Código Penal (1940)Crime sexual contra vulnerávelaumento da penapornografia infantilEstupro de vulnerávelFavorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou vulnerávelsexualização precoceAdultização de crianças e adolescentesplataforma digital. _ Enfrentamentopedofilia.
Informações
Autor
Renata AbreuData de Apresentação
18 de agosto de 2025
Tema
Direito Penal
Tipo
PL
Situação
Tramitando em Conjunto
Status Atual
Órgão
CPASF
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Despacho
Apensação desta proposição ao PL 4789/2023.