PL 3773/2025Direito Penal
AUTORIZA, EM ÂMBITO NACIONAL, O ACESSO EXCEPCIONAL POR MULHERES A INFORMAÇÕES SOBRE CONDENAÇÕES PENAIS POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, PARA FINS DE PROTEÇÃO PESSOAL E PREVENÇÃO.
Gemini AI
Análise Inteligente
Login necessário
Faça login para gerar análises inteligentes com o Google Gemini AI. A análise inclui resumo executivo, impacto em segurança pública e linha do tempo da tramitação.
Histórico de Tramitação
Despacho
Designada Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG), para o PL 3655/2025, ao qual esta proposição está apensada.
Palavras-chave
Autorizaçãoinformaçãomulhercondenação criminalviolência domésticaviolência contra a mulhertrânsito em julgadodiretrizesagressorsistema digitalconsultacombateviolência de gênero.
Informações
Status Atual
Órgão
CSPCCO
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Despacho
Designada Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG), para o PL 3655/2025, ao qual esta proposição está apensada.