PL 2617/2025Direito PenalAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para dispor sobre a habitualidade delitiva e estabelecer consequências penais e processuais.
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Histórico de Tramitação
Despacho
O Relator, Dep. Alfredo Gaspar, deixou de ser membro da Comissão
Palavras-chave
AlteraçãoCódigo Penal (1940)Código de Processo Penal (1941)aplicação da penatipificação de condutareiteração delitivacritérioprisão preventivahipótesereincidênciaconduta criminosa.
Informações
Autor
SandersonData de Apresentação
28 de maio de 2025
Tema
Direito Penal
Tipo
PL
Situação
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Status Atual
Órgão
CCJC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Despacho
O Relator, Dep. Alfredo Gaspar, deixou de ser membro da Comissão