PEC 21/2025Direito PenalAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.
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Histórico de Tramitação
Despacho
Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.
Palavras-chave
Constituição Federal (1988)imprescritibilidadecrime sexual contra vulnerávelmenor de idade.
Informações
Autor
Soraya SantosData de Apresentação
06 de maio de 2025
Tema
Direito Penal
Tipo
PEC
Situação
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Status Atual
Órgão
MESA
Regime
.
Apreciação
Indefinida
Despacho
Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.